Solicitações de autoridades

Toda solicitação é analisada antes de ser atendida

Nenhum pedido é cumprido pelo simples fato de ter chegado. Antes de qualquer coisa, conferimos:

• se quem pede tem competência para pedir — o cargo, o órgão e a autoridade que assina;
• se existe base legal — a norma invocada, e se ela de fato alcança o dado solicitado;
• se o pedido é específico — que dados, de quem, e de que período. Pedido genérico não é atendido;
• se é autêntico — a via pela qual chegou e a possibilidade de confirmar a origem junto ao próprio órgão.

Pedido informal — telefonema, mensagem, e-mail sem documento — não é atendido. Solicitamos que seja formalizado por escrito.

Pedidos ilegais são contestados

Quando um pedido nos parece sem base legal, excessivo em relação ao que investiga, ou fora da competência de quem assina, não o cumprimos por simples cautela. Buscamos orientação jurídica e respondemos formalmente, apresentando as razões — e, quando cabível, pelos meios processuais disponíveis.

O mesmo vale para pedidos que só poderiam ser atendidos com ordem judicial e chegam sem ela.

Entregamos o mínimo necessário

Atendido um pedido legítimo, entregamos apenas os dados que ele efetivamente alcança, sobre as pessoas que ele nomeia e no período que ele delimita. Não ampliamos o escopo por conveniência nossa nem de quem pediu.

Na prática isso costuma significar recortar: exportar um conjunto maior porque é mais fácil, e deixar o órgão filtrar depois, é compartilhamento de dados de quem não era objeto do pedido.

Toda solicitação fica registrada

Mantemos um registro interno de cada solicitação recebida, atendida ou recusada, contendo:

• a data de recebimento e o órgão solicitante;
• o que foi pedido e sob qual fundamento legal;
• a decisão tomada e o raciocínio que a sustentou;
• exatamente quais dados foram entregues, se algum;
• quem, do nosso lado, analisou e respondeu.

O registro é conservado ainda que o pedido tenha sido recusado — especialmente nesse caso.

Avisamos você, quando podemos

Se recebermos um pedido sobre dados da sua conta, nossa intenção é avisá-lo, para que você possa reagir se quiser. Não avisaremos nos casos em que a lei ou uma ordem judicial expressamente proíbam, e nesses casos avisaremos assim que a proibição deixar de valer.

O que não temos para entregar

Vale dizer também o que não existe do nosso lado. Não guardamos dados de cartão de crédito — quem os processa é a operadora de pagamento, e o que fica conosco é apenas um identificador dela. Não registramos conteúdo de comunicações entre você e seus clientes. Senhas são guardadas apenas como resumo criptográfico, e não há como recuperá-las.

O que o serviço trata está descrito na Política de Privacidade.

Como enviar uma solicitação

Autoridades devem encaminhar solicitações por escrito para contato@utmizey.com.br, identificando o órgão, a autoridade responsável, a base legal, os dados pretendidos e o período. Pedidos incompletos serão respondidos com um pedido de esclarecimento, não com dados.